O despacho que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos, foi publicado no Diário da República.
Da responsabilidade do Ministério da Educação e dos municípios, estas medidas destinam-se às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário e do ensino recorrente nocturno, que frequentam escolas públicas, escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação.
Este regime também se aplica às escolas profissionais não abrangidas pelo Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) situadas nas áreas geográficas das Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e do Algarve.
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